TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores - Instrumento Particular de Venda e Compra com Alienação Fiduciária em Garantia - Ajuizamento pelos adquirentes - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Recurso das rés suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual e, no mérito, sustentando a impossibilidade de rescisão contratual em razão do pacto de alienação fiduciária - Recurso dos autores voltado contra condenação ao pagamento de indenização pelo uso indevido do imóvel - Ainda que se reconheça a existência de Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, averbado na respectiva matrícula imobiliária, é certo que, na hipótese «sub judice», a alienação fiduciária foi instituída em favor da própria vendedora e empreendedora, e não para instituição financeira, o que caracteriza conduta abusiva da promitente vendedora, por se tratar estratégia visando contornar as garantias previstas no CDC e Código Civil, o que torna possível a rescisão contratual perseguida pelos autores, não se aplicando, portanto, o decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095) - Artifício que afasta a incidência do regramento contido na Lei 9.514/1997 no que pertine ao pacto de alienação fiduciária, devendo a questão ser regulada pela legislação consumerista e civil - Rescisão contratual que deve ser mantida, com determinação de restituição de 75% do montante pago - Taxa de fruição, entretanto, que é indevida no caso dos autos, diante da inocorrência de inadimplência dos adquirentes - Recursos das rés desprovidos e provido o recurso dos autores
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