TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. I. CASO EM EXAME: O
autor alega que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendido com a contratação de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem seu consentimento. Pleiteia o cancelamento do cartão, a restituição de valores pagos a maior e a conversão do saldo devedor em empréstimo consignado comum. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, considerando válida a contratação do cartão e a ausência de vício de consentimento.
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