TJMG. APELAÇÃO CÍVEL// REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - TRABALHO INSALUBRE - COMPROVAÇÃO DO GRAU MÉDIO - PERCENTUAL DE 20% CONFORME PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO QUE ERA PAGO ADMINISTRATIVAMENTE -TERMO INICIAL - DATA DA SUPRESSÃO DA VERBA. 1.
Nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII, c./c. art. 81 do Estatuto dos Servidores de Unaí, os servidores públicos municipais fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade quando trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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