TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação de fazer imposta ao Município de Rio Claro em sede de tutela antecipada - Internação de idosa sem parentes e com quadro de demência e outras comorbidades em instituição de saúde adequada - Recalcitrância no cumprimento da obrigação pelo Município, que ensejou a imposição de astreintes - Decisão agravada que, diante da inércia do Poder Público em proceder à internação da idosa, determinou, no cumprimento provisório, o sequestro do valor da multa diária (R$50.000,00) - Insurgência do Município - Acolhimento - Tema 45/STF que garante o afastamento do regime de precatórios em execução provisória de obrigação de fazer - Multa diária que se consubstancia em dívida de valor, o que torna inaplicável o precedente qualificado - Recebimento das astreintes que, portanto, deve se sujeitar ao regime de precatórios, ficando obstado o sequestro determinado - Precedentes - Decisão reformada, indeferindo-se o sequestro do valor das astreintes, as quais apenas poderão ser exigidas, ainda que em execução provisória, depois de proferida sentença confirmatória da tutela de urgência (Tema 743/STJ), observado o regime de precatórios - RECURSO PROVIDO
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