DOC. 218.0469.3188.2802

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ITBI. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado para garantir o registro de dois imóveis adquiridos há mais de 40 anos, sem a necessidade de novo pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) municipal, sob a alegação de que o tributo já fora quitado ao Estado de Minas Gerais, conforme a legislação vigente à época.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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