DOC. 218.0527.8272.7770

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos triplamente majorados e extorsões qualificadas e majoradas. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absorção da extorsão pelo crime de roubo. Dosimetria. Penas reduzidas. Recursos defensivos parcialmente providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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