DOC. 218.0642.0060.1664

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELO DO RÉU - Alegação inicial de ocorrência de danos morais pela não entrega dos contratos de empréstimo firmados junto ao réu, após requerimento extrajudicial - Havendo pedido de exibição de documentos, cabia à parte autora demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o prévio e idôneo pedido pela via administrativa, não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço - Envio de e-mail a suposto endereço eletrônico do réu que não se mostra suficiente a demonstrar a recusa injustificada na entrega das cédulas de crédito - Contratos apresentados com a contestação, sendo incabível a condenação na multa cominatória arbitrada - Ausência de danos morais - Precedente desta C. Corte - SENTENÇA REFORMADA, invertidos os ônus de sucumbência - RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).