TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DUPLICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS DE FORMA EQUIVOCADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada por consumidora que alegou a cobrança em duplicidade de parcelas de empréstimo consignado. Segundo a autora, embora tenha contratado empréstimo com desconto em folha de pagamento, também houve descontos indevidos em sua conta corrente nos meses de março a setembro de 2023. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o banco à devolução dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.
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