DOC. 218.0832.2624.5318

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Pagamento de custas e de multa por litigância de má-fé verificada. Cabimento. Inteligência dos Enunciados 4, 5, 12 e 15 do Comunicado CG 424/24.

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