DOC. 218.2290.8441.0173

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação - Ação consignatória de chaves com pedido reconvencional referente à alegada infração contratual - Incidente executivo restrito à cobrança da respectiva multa em paralelo a outro incidente no qual se discutia a execução da obrigação de fazer - Caso dos autos em que se posteriormente se reconheceu inexistir a obrigação exigida pela locadora, resultando na extinção do outro cumprimento de sentença - Condenação ao pagamento da multa amplamente discutida na fase de conhecimento, resultando em matéria já superada pelo trânsito em julgado - Devedora teve a oportunidade de se defender nos autos, restando definitiva a obrigação de pagar a multa - Respeito à coisa julgada - Decisão mantida.

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