DOC. 218.3598.3255.3911

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos autores. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Agravante que se encontra desempregado e foi isento da declaração do imposto de renda nos três últimos exercícios fiscais. Autora igualmente agravante que é aposentada e aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Patrimônio diminuto que não representa sinal de riqueza incompatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).