TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada nas contas bancárias do codevedor - Desacerto da r. decisão - Inteligência do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Valores oriundos de aposentadoria, conforme demonstrado pelo coexecutado, bem como se que se presumem, dada a quantia (R$3.919,47, no total) e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Ademais, constrição de quantias inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança. Recurso provido
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