DOC. 218.4665.6817.5690

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-A AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DACOISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Transitada em julgado a decisão em que se condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esta somente poderá ser desconstituída por meio da ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966. Ressalta-se que, embora a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei ou ato normativo detenha, em regra, efeito ex tunc e eficácia erga omnes, não alcança, porém, decisões acobertadas pela coisa julgada, mesmo que fundadas em um diploma legal que o STF posteriormente tenha interpretado como incompatível com a CF/88. Registra-se que, nos termos do CLT, art. 884, § 5º, a decisão fundamentada em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88 é inexigível. Na hipótese dos autos, a matéria relacionada à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com a respectiva penhora de seus bens, não comporta mais discussão, visto que já estava acobertada pelo manto da coisa julgada por ocasião da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal em 20/10/2021. Conclui-se, portanto, que não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial, pois a coisa julgada foi formada antes da decisão proferida pelo STF, o que inviabiliza, por consequência, o exame da apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Julgados. Nesse contexto, consoante expressamente consignado na decisão recorrida, a questão relativa ao CLT, art. 791-A, § 4º, na hipótese, já se encontra acobertada pela imutabilidade dacoisa julgada, protegida nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. Portanto, não cabe a rediscussão da matéria ante a preclusão operada . Agravo de instrumento desprovido.