TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR TRÊS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, A FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71). ALEGADO CONSTRANGIMENTO PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) EXCESSO DE PRAZO PARA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (AIJ); II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, UMA VEZ QUE O CUSTODIADO É PRIMÁRIO, TEM RESIDÊNCIA FIXA E POSSUI FILHO DE DOIS ANOS DE IDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DOS SUCESSIVOS ROUBOS PERPETRADOS PELOS ACUSADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, ATRAVÉS DE PALAVRAS DE ORDEM E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, EM INDISCUTÍVEL AFRONTA À PAZ SOCIAL E À ORDEM PÚBLICA. A CUSTÓDIA SE REVELA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A GARANTIR QUE AS VÍTIMAS E AS TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR DEPOIMENTOS SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA FATOS. O CRIME DE ROUBO MAJORADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, COMO NO CASO DOS AUTOS. O PACIENTE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, RELATOU QUE POSSUI UM FILHO, O QUAL ESTARIA COM A GENITORA. SENDO ASSIM, NÃO FICOU COMPROVADO QUE O PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL OU O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO MENOR. O DENUNCIADO RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, TAMBÉM POR CRIME CONTRA PATRIMÔNIO (RECEPTAÇÃO), CONFORME CONSTA EM SUA FAC, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A DESIGNAÇÃO DA AIJ. O PACIENTE APRESENTOU SUA DEFESA APENAS EM 18/12/2024, OU SEJA, ÀS VÉSPERAS DO RECESSO JUDICIÁRIO. A PEÇA DEFENSIVA DO CORRÉU, POR SUA VEZ, FOI JUNTADA TÃO SOMENTE NO DIA 26/03/2025. POUCOS DIAS DEPOIS, EM 01/04/2025, A AUTORIDADE IMPETRADA DESIGNOU A AIJ PARA O DIA 07/07/2025. RESTA CLARO QUE O JUÍZO A QUO ESTAVA APENAS AGUARDANDO AS PEÇAS DEFENSIVAS PARA AGENDAR A AIJ. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO, O JUÍZO A QUO TEM CONDUZIDO O FEITO ADEQUADAMENTE, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM, RECOMENDANDO-SE, NO ENTANTO, QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ANTECIPE A AIJ PARA OS PRÓXIMOS 45 DIAS.
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