TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE HOUVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM ASSINATURA FÍSICA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM QUE REQUER A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO COM O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO SUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE PODE SER IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA - DICÇÃO DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RELATÓRI
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