TJSP. Apelação criminal defensiva. Estelionato. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. O engodo empregado por ele foi suficiente para ludibriar a vítima, induzindo-as em erro. Houve obtenção da vantagem patrimonial mediante fraude e ocorreu efetivamente lesão financeira às vítimas e proveito ilícito para o apelante. A pena foi bem dosada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, tem-se um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Houve substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre
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