TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO BNDES. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. COM EFEITO, É CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA QUANDO O INTERESSADO AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, NOS MOLDES DO CPC, art. 700, I. INCUMBE AO SUPOSTO DEVEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, OU SEJA, DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A DÍVIDA ESPELHADA É INEFICAZ OU INEXIGÍVEL (arts. 373, II, E 702, 1º, DO CPC), O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. NA ESPÉCIE, ALEGA A PARTE RÉ QUE O BANCO AUTOR NÃO DEMONSTROU QUAIS ÍNDICES FORAM UTILIZADOS PARA A COBRANÇA DOS JUROS E ACRÉSCIMOS QUE COMPÕE O CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ENTRETANTO, COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A PLANILHA JUNTADA, CONSTATA-SE QUE O BANCO CREDOR INFORMA, DE FORMA CLARA, A TAXA DE JUROS APLICADA, QUAL SEJA, 0,86 AO MÊS, BEM COMO, MULTA CONTRATUAL DE 2%. NESTA LINHA, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PARTE RÉ QUALQUER PROVA QUE PUDESSE INFIRMAR O DIREITO AUTORAL. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.
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