DOC. 218.7010.7122.3843

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Prática de injúria racial reconhecida em sentença penal condenatória, impondo-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada em valor compatível com precedentes desta Corte, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Montante suficiente para reparar o dano e cumprir a função pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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