TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Pedido de revisão de decisão de Primeiro Grau que reconheceu a ocorrência de preclusão quanto ao pagamento de diferenças sentidas em Cumprimento de Sentença pregresso, oriundas de erro de cálculo - Possibilidade - Ausência de preclusão de qualquer natureza em relação aos valores indevidamente sonegados em cumprimento de sentença pregresso, por erro de cálculo evidente - Condenação que abarca os valores apurados de contribuição previdenciária, Imposto de Renda e, expressamente, os juros moratórios incidentes desde a citação no processo de conhecimento antecedente - Vedação ao enriquecimento ilícito - Posicionamento consolidado do C. STJ - Precedentes - Necessidade de observância dos percentuais e montantes adequados a cada faixa de pagamento de honorários sucumbenciais, em observância ao art. 85, §3º, I e II, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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