TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PAGAMENTO PARCIAL - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INÉRCIA DA AUTORA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO C. STJ - R. SENTENÇA ANULADA. 1.
O CPC, art. 290, que determina a intimação da parte na pessoa de seu advogado, aplica-se às hipóteses de ausência total de recolhimento das custas e despesas de ingresso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito