TJSP. APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO -
Recurso da defesa - Preliminares. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação. A decisão que recebe a denúncia prescinde de motivação, pois constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Inépcia da denúncia afastada. Peça incoativa lastreada no quanto apurado em inquérito policial, com descrição de todas as circunstâncias relevantes - Rejeição das preliminares - Absolvição sob a alegação de impossibilidade de condenação do réu por fatos já decididos em outro processo - Inocorrência - Réu que já foi processado e condenado por fatos diversos - Condenação mantida - Pena reduzida - Afastamento de maus antecedentes por não comprovação do trânsito em julgado da condenação anterior - Reconhecimento da continuidade delitiva- Recidiva que impõe o regime inicial fechado e obsta a substituição - Descabimento da Justiça gratuita - Apelo provido, em parte, para reduzir as penas
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