TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Pedido de intervenção de terceiros não conhecido. Matéria que foi objeto de decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso adequado. Preclusão. Prescrição quinquenal não configurada (art. 206, §5º, I, do CPC). Interrupção do prazo prescricional que se operou com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação, consoante interpretação conjugada dos arts. 202, I, CC e 240, §1º, do CPC. Demanda intentada dentro do prazo de cinco anos contados do vencimento das prestações. Comprador que somente é responsável pelos débitos condominiais posteriores à entrega das chaves e à ciência inequívoca do condomínio sobre a transação. Recurso especial repetitivo 1.345.331/RS. Réu que não comprovou minimamente a tese de defesa, não juntando sequer o compromisso de compra e venda. Banco apelante que continua como representante do FAR, proprietário constante da matrícula do imóvel. Ilegitimidade passiva afastada. Sentença mantida.
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