DOC. 219.1742.5092.2848

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE LOTES AGRÍCOLAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por empresa contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por Fundação estadual, visando à quitação de parcelas referentes à alienação de lotes agrícolas adquiridos por licitação pública. A sentença condenou a Apelante ao pagamento do débito atualizado, com desconto dos valores comprovadamente pagos, além de custas e honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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