DOC. 219.2281.8409.0078

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO POR ATROPELAMENTO DE MÃE E FILHO EM VIA CLANDESTINA DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RECONHECENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA MORTE DA MÃE DO AUTOR; VERBA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO CORRESPONDENTE AOS SETE DIAS DE NOJO E, POR FIM, UMA PENSÃO VITALÍCIA EM SEU FAVOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Pretensão de responsabilização civil de concessionária de transporte público ferroviário, por acidente envolvendo o atropelamento de mãe e filho em passagem clandestina, com resultado morte para a mãe.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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