TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO, EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. EXECUTADO QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO EFETUA PREPARO NO PRAZO DA LEI. APELAÇÃO DO EXCIPIENTE JULGADA DESERTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO Decreto20.910/32. DEMANDA AFORADA APÓS O QUINQUÊNIO DEVIDO. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONFORME O § 3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1076), POUCO IMPORTANDO A SUPOSTA EXUBERÂNCIA DO VALOR DA CAUSA E A BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO. APELO DO EXCEPTO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
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