TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - POLICIAL MILITAR - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE IDADE - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.
Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica e vigente ao tempo do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. Óbito do servidor público Estadual, em 10.9.00, na vigência da Lei Estadual 452/74, na redação da Lei Estadual 1.069/76. 3. Inaplicabilidade, à hipótese dos autos, dos seguintes requisitos: a) idade mínima; b) incapacidade para o exercício de atividade profissional; c) dependência econômica (Lei Complementar Estadual 1.013/07). 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 7. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o I. Min. Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, desde a respectiva vigência. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide e condenada a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido
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