TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Ação de revisão de contrato - Aditivo contratual para renegociação de débitos - Juros Excessivos - Inocorrência - Taxa cobrada pela instituição financeira é inferior à taxa média de mercado - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Expressa previsão contratual - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Tarifas contratuais - Não comprovada a exigência - Alegações de violação à boa-fé contratual e ao dever de informação formuladas apenas em apelação - Inovação recursal - Violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição - Questão que não deve ser conhecida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provid
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito