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DOC. 219.3690.6673.5134

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Imóveis - Sentença de homologação do reconhecimento jurídico do pedido para determinar o cancelamento da penhora que recaiu sobre os bens - Condenação do embargante nos ônus da sucumbência - Recurso interposto pelo patrono do embargado/exequente - Honorários fixados por equidade - Violação a orientação firmada pelo C. STJ (Tema 1076) - Fixação dos honorários com base no valor da causa que se impõe à luz dos critérios elencados no art. 85, § 2ºdo CPC - Recurso provido.

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