DOC. 219.3995.5289.7924

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade apresentada. Inconformismo. Tese de nulidade do título executivo por inexigibilidade, bem como de excesso de execução. Não acolhimento. Exceção de pré-executividade que constitui meio de defesa admitido em caráter excepcional, restrita à discussão de matéria de ordem pública ou às hipóteses em que a nulidade se verifica de plano. Temáticas suscitadas que dependem da formação do contraditório, pelo que deveriam ter sido deduzidas em sede de embargos à execução, independentemente do fato da arguição estar embasada em nulidade. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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