TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA ORIGINÁRIA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERFIL HIPOSSUFICIENTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. CARÁTER EXCEPCIONAL QUE NORTEIA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE LUCRATIVA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR QUE NÃO IMPORTA EM RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE IGUALMENTE NÃO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISUM AGRAVADO EM PLENA CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 121/TJRJ E SÚMULA 481/STJ. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO, DEFERINDO-SE EX OFFICIO O RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 4 (QUATRO) PARCELAS, A FIM DE NÃO COMPROMETER O ACESSO AO JUDICIÁRIO. DECISÃO PAUTADA NO CPC, art. 932, V, «A».
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