TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA SALÁRIO DA AUTORA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, A CONFIRMAR A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ERRO MATERIAL EVIDENTE - INEXISTÊNCIA DE COMANDO NA R. SENTENÇA DETERMINANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS DELIBERAÇÕES RESPECTIVAS DO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO SE TRATANDO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS, MAS SIM DE MERA CORREÇÃO DE EQUÍVOCO, DESNECESSÁRIA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A DELIBERAÇÃO RELACIONADA À RESTITUIÇÃO DE VALORES
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