DOC. 219.5572.4430.7257

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 534 - EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO PODE SER UMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO, MAS MERA FACULDADE A SER EXERCIDA DE ACORDO COM SUA CONVENIÊNCIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravante que deu início a cumprimento de sentença voltado à execução de título judicial que reconheceu a impossibilidade de suspensão de seus vencimentos em razão de sua prisão preventiva. Decisão que indeferiu seu pleito de intimação da executada para apresentação de novas informações. Irresignação do exequente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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