TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame: 1. Impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda do Estado, alegando inexistência de saldo credor devido à reestruturação de carreira dos servidores. Sentença acolheu a impugnação e extinguiu a execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a simples implementação de novos regimes remuneratórios implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV. III. Razões de Decidir:3. Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial. 4. A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV. 5. Necessidade de análise contábil para liquidação do julgado. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a liquidação do julgado. Tese de julgamento: 1. Necessidade de análise contábil para liquidação do julgado.
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