DOC. 219.6369.2070.7299

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SUPERAÇÃO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que negou reconhecer abusividade dos juros aplicados em contrato discutido na ação revisional c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Apela sob a tese de que os juros incidentes sobre o empréstimo contratado supera a média praticada à época da contratação e permitida em normativo do INSS, ocasionando enriquecimento ilícito e dano moral indenizável.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).