DOC. 219.6965.8317.1046

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SETOR PÚBLICO. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação revisional de contrato, por meio da qual a parte autora buscava a readequação imediata dos descontos em folha de pagamento, sob alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas pela instituição financeira. A parte agravante sustentou que os juros são excessivos, superando a média divulgada pelo Banco Central, e pleiteou a limitação das parcelas ao valor apontado na inicial.

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