TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS OU DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR - TODAVIA, O MANDADO DE PRISÃO FOI EXPEDIDO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PACIENTE NO REGIME INICIAL FECHADO, O QUE AFASTA O PLEITO DE REVOGAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES OU PRISÃO DOMICILIAR (LEP, art. 117, III) - POSTERIOR PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - REMÉDIO CONSTITUCIONAL USADO DE MANEIRA INDISCRIMINADA - HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL, QUANDO A PARTE SE UTILIZOU DA VIA RECURSAL, SOBREVINDO, APÓS O ACÓRDÃO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito