DOC. 219.7332.8882.2180

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para suspender os efeitos da suspensão do direito de dirigir imposta ao apelante em decorrência de infração ao CTB, art. 165-A(recusa ao teste do bafômetro). Foi aplicada multa por litigância de má-fé, pela tentativa de alterar a verdade dos fatos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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