TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente» (sic). Decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário da parte executada, por se tratar de verba impenhorável. Inconformismo do exequente. Cabimento. Caso concreto. Penhora de percentual de vencimentos. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa, vez que o Novo CPC, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649, passando a remuneração a ser «impenhorável», no lugar de «absolutamente impenhorável". Percentual de constrição que deve possibilitar a garantia da subsistência do devedor, com a correlata satisfação de parte da pretensão do credor. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Porém, exequente que visa, tão somente, a realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, para verificação de eventual existência de remuneração dos devedores. Possibilidade, inclusive porque, «a priori», não há qualquer pedido de realização de penhora, que apenas eventual e posteriormente será pleiteada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada, para deferir a realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD. Recurso provido
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