DOC. 219.8536.6672.8154

TJSP. Apelação. Dano qualificado e resistência, em concurso material. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas quanto ao crime de resistência. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente danificou câmeras de monitoramento pertencentes ao Município e resistiu à abordagem de guardas civis metropolitanos, sendo necessário o emprego de força e uso de algemas para contê-lo. Firmes e coerentes relatos prestados pelos agentes públicos narrando a resistência. Condenação mantida. Cálculo de penas e regime irreprocháveis. Reincidência que impede a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).