DOC. 219.9185.3881.7100

TJSP. CONDOMÍNIO -

Cumprimento provisório de multa fixada em decisão de concessão da tutela de urgência - Exceção de pré-executividade que merece acolhida - Impossibilidade de instauração de execução provisória das «astreintes» antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito - Recente precedente do STJ - EDAResp 1.883.876/RS - Incidente de cumprimento provisório da multa que deve ser extinto, com prejuízo das demais questões, inclusive as levantadas na impugnação - Agravo de instrumento provido para esse fim

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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