DOC. 219.9496.7425.3526

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. SÃO BERNARDO DO CAMPO. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão do autor de recálculo das horas extras para inclusão do adicional por tempo de serviço (senhoridade) e de recálculo do adicional noturno para inclusão do adicional por tempo de serviço (senhoridade) e da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM). 2. Possibilidade. 3. As horas extras e o adicional noturno são verbas calculadas sobre o valor da hora normal de trabalho. 4. Considerando que o adicional por tempo de serviço se incorpora ao vencimento deve ser incluído na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. 5. A GRVAGCM tem caráter permanente e se incorpora aos vencimentos, devendo ser incluída na base de cálculo do adicional noturno. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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