DOC. 219.9524.9843.3182

TJMG. HOMICÍDIO QUALIFICADO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - ARBITRAMENTO AO DEFENSOR DATIVO - DEFERIMENTO.

1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública. 3. Necessário arbitramento de honorários ao defensor dativo nomeado por sua atuação nesta instância, conforme tabela da OAB, atualizada de acordo com o IRDR 1.0000.16.032.808-4/002.

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