TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
Autor que alega ter sofrido descontos não reconhecidos em sua conta corrente, além de alterado o domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário, à míngua de autorização. Banco réu que insiste na legitimidade das contratações efetivadas pelo autor. Ainda que se considerem válidos todos os negócios mencionados pelo réu, alguns reconhecidos pelo consumidor, fato é que os descontos impugnados não guardam relação com as parcelas referidas pelo próprio banco. Apelante que não lograra desconstituir os fatos que amparam o direito do autor. Repetição em dobro. Portabilidade do benefício autorizada por documento assinado pelo autor. Reforma do decisum. Danos morais configurados. Redução do quantum. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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