DOC. 220.1051.6618.3444

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de aluguéis. O autor sustenta que, apesar do direito real de habitação da viúva sobre o imóvel, os herdeiros que residem com ela devem pagar aluguéis ao herdeiro que não habita o bem.

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