TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Conta em rede social do Instagram hackeada. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. CDC. Sentença de parcial procedência para determinar o restabelecimento do perfil reclamado. Irresignação da autora. Dano moral configurado. Facebook que não se desincumbiu do ônus de prova no sentido de que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da usuária. Obrigação de restabelecimento da conta e dos seguidores bem imposta, decorrente da responsabilidade civil do fornecedor. Situação que não representa mero dissabor cotidiano, mas ato ilícito passível de indenização, posto que configurado o dano à imagem da usuária (Art. 186 c/c 927, CC). Fixação operada em R$ 5.000,00, em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC). Pedido de indenização por danos materiais, entretanto, que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Ademais, para ser acolhido, o pedido deve ser certo, determinado (Art. 322 e 324, CPC) e versando sobre causa de pedir efetivamente comprovada pela parte autora como fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, CPC), o que não se vislumbra in casu. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO
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