DOC. 220.1392.0577.9676

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

Alegação de não apreciação, pela autoridade impetrada, do pedido de readequação de regime de cumprimento de pena, progressão de regime e livramento condicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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