TJSP. Apelação. Tentativa de Furto Qualificado. Condenação. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição ante o reconhecimento da inimputabilidade do réu ou aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de provas de que o réu não era capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inviável a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados contra a Administração Pública. Autoria e materialidade comprovadas, diante do depoimento da representante da vítima. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Penas corretamente estabelecidas. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso não provido.
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