DOC. 220.1892.8945.7903

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Conversão em perdas e Danos. Decisão que deferiu a conversão e determinou o bloqueio dos bens do executado para garantir o cumprimento da obrigação. Decisão-surpresa. Inexistência. Executado que tinha ci~encia dos pedidos do exequente e se manifestou antes da decisão agravada. Bloqueio de valores. Contraditório diferido que é questão de prudência, para garantir o cumprimento da obrigação. Execução que não carece de liquidez. Valor devido informado pela CEF, reiteradamente. Demais argumentos que versam sobre os fatos que levaram à formação do título executivo judicial e se encontram, portanto, preclusas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).