DOC. 220.2010.3182.1216

STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Legitimidade ativa. Condição da ação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de ser examinada a qualquer tempo na instância ordinária. Insuscetibilidade de preclusão. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes.

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