DOC. 220.2010.5807.3626

STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Processo falimentar. Ação de restituição. Extinção do feito. Falta de interesse processual. Pretensão de restituição tem o mesmo efeito prático das execuções fiscais já manejadas. Fins de interrupção de prescrição. Recebimento das importâncias devidas. Dúplice garantia à entidade pública.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ de que é de competência da Segunda Seção julgar conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência.

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